Esclarecimentos sobre a Instrução Normativa da RF em relação à bitributação – IN nº 1343/2013

A AENFER esteve reunida com ferroviários em sua sede, no dia 11 de setembro. 

Na ocasião, as associadas, engenheira Maria Flores Ferreira, estatística Sonia Vianna e o ferroviário, administrador Carlos Francisco Sarmento, apresentaram esclarecimentos sobre a Instrução Normativa da Receita Federal tendo em vista o desligamento daqueles que solicitaram antes e depois de 2018, à REFER, o benefício de Previdência Complementar.

A seguir, íntegra da normativa e soluções:

Ø  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1343, DE 05 DE ABRIL DE 2013

(Publicado no DOU de 08/04/2013, seção 1, página 31)  

Dispõe sobre o tratamento tributário relativo à apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) aplicável aos valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio, correspondente às contribuições efetuadas, exclusivamente pelo beneficiário, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES: 

(Retificado(a) em 17 de abril de 2013)
(Alterado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no inciso V do art. 4º, na alínea “e” do inciso II do art. 8º e no art. 33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, no Ato Declaratório nº 4, de 7 de novembro de 2006 - PGFN, no Parecer PGFN/CRJ nº 2.139/2006, de 30 de outubro de 2006, e no Parecer PGFN/PGA/nº 2.683/2008, de 28 de novembro de 2008, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

CAPÍTULO I DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTAREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013

Art. 2º Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 1º de janeiro de 2013, a entidade de previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de que trata o art. 1º.

§ 1º Os valores das contribuições a que se refere o caput, naquelas hipóteses, devem ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem.

§ 2º A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação dos valores abatidos na forma deste Capítulo, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis.

§ 3º Deverão ser observadas as disposições contidas nos arts. 8º a 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, para os beneficiários que se aposentaram entre 1º de janeiro de 2013 e a data da publicação desta Instrução Normativa, e que sofreram retenção indevida ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte.

CAPÍTULO II DO TRATAMENTO A SER APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS QUE SE APOSENTARAM ENTRE OS ANOS DE 2008 E 2012

Seção I Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários sem Ação Judicial em Curso

Art. 3º Os beneficiários que se aposentaram no período de 1º de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2012, que receberam rendimentos de que trata o art. 1º submetidos à incidência do imposto sobre a renda, e que não tenham ação judicial em curso, versando sobre a matéria de que trata esta Instrução Normativa, poderão pleitear o montante do imposto retido indevidamente da seguinte forma:

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

I - na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2012, exercício de 2013, deverão informar o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento;

II - observado o prazo decadencial, contado do dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, poderão retificar as DAA dos anos-calendário de 2008 a 2011, exercícios de 2009 a 2012, respectivamente, seguindo-se ordem cronológica, nas quais tenham sido incluídos os rendimentos de que trata o caput como tributáveis, procedendo da seguinte forma:

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

a) excluir o montante, limitado ao valor das contribuições de que trata o caput, recebido a título de aposentadoria, da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular” ou da ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelos Dependentes”, se for o caso;

b) informar o montante de que trata a alínea “a” na linha “outros (especifique)” da ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, com especificação da natureza do rendimento; e

c) manter, na declaração retificadora, as demais informações constantes da declaração original que não sofreram alterações.

§ 1º A entidade de previdência complementar privada deverá informar ao beneficiário da complementação, o valor das contribuições de que trata o art. 1º, devidamente atualizado, na forma prevista no art. 5º.

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

§ 2º Adotados os procedimentos previstos nos incisos I e II do caput e restando saldo a exaurir, este poderá ser aplicado nas DAA dos exercícios futuros, até o seu exaurimento.

§ 3º Para o cálculo do montante a ser excluído de tributação, a RFB disponibilizará planilha de cálculo em seu sítio na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

§ 4º Para elaboração e transmissão da declaração retificadora deverão ser utilizados os Programas Geradores da Declaração (PGD), na mesma forma de tributação utilizada e demais orientações, relativos aos exercícios de que trata o inciso II do caput.

§ 5º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído será objeto de restituição automática, por meio dos lotes mensais de restituição do IRPF, a serem disponibilizados na rede bancária.

§ 6º Se a retificação resultar em redução de imposto já pago na declaração original, a restituição ou a compensação do imposto pago indevidamente deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no § 3º.

§ 7º O pagamento da restituição ou do imposto pago indevidamente será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente a partir do mês de maio do exercício correspondente ao da declaração, ou a partir do mês subsequente ao do pagamento, até o mês anterior ao da restituição, e de 1% (um por cento) no mês em que o crédito for disponibilizado ao contribuinte na rede bancária.

§ 8º A restituição relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário e ao regime de que trata a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, no período a que se refere o caput, deverão ser pleiteadas por meio de apresentação do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, a ser protocolado na unidade do domicílio tributário do sujeito passivo.

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

Seção II Do Tratamento a Ser Aplicado aos Beneficiários com Ação Judicial em Curso

Art. 4º O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 5º Para efeitos do disposto nesta Instrução Normativa, as contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 devem ser atualizadas monetariamente até a data da não retenção, nos casos de que tratam os arts. 2º e 7º, ou até 31 de dezembro do ano-calendário correspondente, na hipótese prevista no art. 3º, com a utilização dos seguintes índices:

 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

I - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no valor de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento), em janeiro de 1989;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

II - IPC, no valor de 10,14% (dez inteiros e catorze centésimos por cento), em fevereiro de 1989;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

III - Bônus do Tesouro Nacional (BTN), de março de 1989 a fevereiro de 1990;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

IV - IPC, de março de 1990 a fevereiro de 1991;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

V - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) apurado pelo IBGE, de março a novembro de 1991;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

VI - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), série especial, apurado pelo IBGE, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, em dezembro de 1991;

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

VII - Unidade Fiscal de Referência Mensal (Ufir Mensal), de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; e

   (Retificado(a) em 17/04/2013, pág 22)

VIII - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apurado pelo IBGE, a partir de janeiro de 2001.

Art. 6º Os registros e documentos probatórios da aplicação das disposições desta Instrução Normativa, inclusive os relativos ao período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, deverão ser mantidos pela fonte pagadora e pelo beneficiário pelo prazo de 6 (seis) anos depois do seu exaurimento.

Art. 7º O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se ao resgate de contribuições de previdência privada, ao rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar e ao regime a que se refere o § 8º do art. 3º. 

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

Art. 8º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica aos valores auferidos por pensionista, salvo quando decorrentes de complementação de pensão por morte, desde que, do tratamento referido no art. 2º, ainda haja valores a serem exauridos em relação à complementação de aposentadoria não atingidos pelo prazo decadencial. 

(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

Parágrafo único. Na hipótese de existência de mais de um pensionista, os valores a serem exauridos de que trata o caput serão rateados proporcionalmente às complementações de pensão por morte recebidas. 

  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1495, de 30 de setembro de 2014)

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Ø  Solução para bitributação de IR sobre CONTRIBUIÇÕES

Nova Instrução Normativa da Receita Federal define regras para compensação do Imposto de Renda incidente sobre as CONTRIBUIÇÕES pessoais feitas para a previdência complementar entre 1989 e 1995.

Quem contribuiu para a REFER entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 pode ter direito a uma compensação tributária sobre esses valores. Isso significa que você pode pagar menos Imposto de Renda sobre seu complemento de aposentadoria ou receber de volta parte do imposto que já pagou.

Essa compensação foi estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.343 da Receita Federal e esclarece um imbróglio que teve início há quase 20 anos. Basicamente, a Instrução determina o tratamento tributário relativo ao Imposto de Renda sobre os valores de aposentadoria complementar correspondentes às CONTRIBUIÇÕES pessoais feitas pelos participantes naquele período.

QUEM PODE TER COMPENSAÇÃO?

A compensação pela via administrativa da Receita vale para os participantes que fizeram CONTRIBUIÇÕES pessoais entre 1989 e 1995 e que receberam seu primeiro benefício a partir de 2008. No entanto, apenas aqueles que não mantêm ações judiciais contra a Receita Federal sobre essa questão podem adotar as medidas indicadas pela Instrução. Vale lembrar que pensionistas não são público-alvo da IN.

COMO SURGIU ESSA QUESTÃO?

Para compreender os critérios da Receita Federal, é preciso entender primeiro a origem do problema. Até 1988, todas as CONTRIBUIÇÕES pessoais feitas para a previdência complementar eram dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda do participante (base tributável). No entanto, a Lei 7.713, editada naquele ano, acabou com essas deduções a partir de 1989, sob a alegação de que esses valores seriam tributados no instante da contribuição, mas ficariam isentos do pagamento de IR quando fosse recebido o complemento de aposentadoria.

Contudo, em 1995, a lei mudou novamente, e as CONTRIBUIÇÕES para a previdência privada voltaram a ser aceitas pela Receita como deduções no cálculo da base tributável do Imposto de Renda a partir de 1996. Desde então, todos os benefícios de complemento de aposentadoria voltaram a ser tributados. Essa nova mudança criou um impasse que levou milhares de participantes à Justiça. Afinal, se os contribuintes pagaram IR sobre as CONTRIBUIÇÕES previdenciárias nesse período e, na hora de se aposentar, pagariam Imposto sobre os mesmos valores pela segunda vez, agora sob a forma de complemento de aposentadoria, ficaria caracterizada a bitributação, ou o bis in idem, o termo técnico que aparece no texto da Instrução da Receita.

Para corrigir essa distorção, a Receita estabeleceu um critério de correção monetária sobre o valor das CONTRIBUIÇÕES pagas naquele período e criou mecanismos para permitir a compensação desses valores.

COMO FOI/SERÁ FEITA ESSA COMPENSAÇÃO?

Os participantes que não mantinham/mantêm ação na Justiça contra a Receita sobre essa questão poderão abater as CONTRIBUIÇÕES efetuadas naquele período, corrigidas monetariamente conforme critério estabelecido pela IN, da base de cálculo do Imposto de Renda. O que isso significa? Por exemplo, se seus rendimentos tributáveis somaram R$ 100 mil no ano em que você recebeu seu primeiro benefício, e as CONTRIBUIÇÕES que você fez entre 1989 e 1995 corrigidas somaram R$ 40 mil, você poderá abater esse valor da base tributável original (R$ 100 mil) e seu imposto será recalculado sobre os R$ 60 mil restantes.

Assim, aqueles que receberam o primeiro pagamento de benefício entre 2008 e 2012, puderam obter os valores a serem abatidos da sua base de cálculo por intermedio de solicitação especial, discriminados em um extrato, opção “Dem. Contribuições 89-95”. Com essas informações, foi possível retificar suas Declarações de Ajuste Anual (DAA) a partir do ano da sua aposentadoria, quantas forem necessárias até acabar o saldo.

Já se você recebeu o primeiro pagamento de benefício em 2013 e não mantinha/mantém ação na Justiça, não precisa tomar nenhuma providência, pois a Instrução determina que a própria Entidade de Previdência Complementar se abstenha de reter na fonte o IR correspondente ao saldo atualizado dessas CONTRIBUIÇÕES.

MAS POR QUE SÓ QUEM RECEBEU O PRIMEIRO BENEFÍCIO A PARTIR DE 2008 PODE EFETUAR ESSA COMPENSAÇÃO?

Porque o prazo da Receita para a retificação das declarações já entregues (prazo decadencial) é de até cinco anos. Portanto, quem se aposentou antes de 2008 não pode adotar as medidas indicadas pela Instrução, visto que não é possível retificar a Declaração de 2007, quando ocorreu a bitributação. Nesse caso, a compensação do IR incidente sobre as CONTRIBUIÇÕES pessoais feitas para a previdência privada entre 1989 e 1995 só poderá ser reclamada na Justiça.

Pelo mesmo critério, quem recebeu seu primeiro benefício no ano de 2008 teve até 31 de dezembro de 2013 para retificar a declaração daquele ano, e assim sucessivamente.

Neste contexto, vale lembrar que o Fundo de Previdência Complementar é apenas a fonte pagadora dos benefícios de aposentadoria e responsável pela retenção do Imposto de Renda na fonte. Não cabe nenhuma ingerência sobre as questões tributárias, pois a Entidade está limitada ao estrito cumprimento da Legislação Tributária Federal.

E QUEM TEM AÇÃO JUDICIAL CONTRA A RECEITA, COMO FICA?

Quem recebeu o primeiro benefício após 2008 e possui ações judiciais em curso contra a União Federal (Fazenda Nacional) sobre o tema de que trata a IN RFB nº 1.343/2013 só poderá adotar as medidas administrativas previstas na Instrução se desistir expressamente da ação judicial que patrocina. Para isso, quando for solicitado, o participante deverá apresentar à Receita a comprovação de que protocolou o requerimento de extinção do processo, que pode ser a via correspondente à petição de desistência ou a certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações.

Mas fique de atento, pois você pode fazer parte de algum processo sem saber disso. Se você faz parte de alguma associação de aposentados ou pensionistas, consulte-a para saber se ela patrocina alguma ação judicial coletiva sobre essa questão em favor de seus associados, pois seu nome pode estar vinculado ao processo. Nesse caso, se você desejar adotar as medidas administrativas previstas na Instrução, será necessário solicitar à associação a exclusão do seu nome da lista de representados.

Destacamos que a Fundação de Previdência Complementar não presta orientações sobre o preenchimento ou a retificação de Declarações de Ajuste Anual (DAA), visto que essa é uma relação que se dá exclusivamente entre o Contribuinte e a Receita.

Reunião da Mútua foi marcada pelo sucesso

Foi marcada por amplo sucesso a reunião realizada, dia 12/09, na sede da Associação Mútua dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina. A pauta da reunião esteve voltada a constituição de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de através de ações coordenadas, preliminarmente, defender o pagamento das perdas salariais da categoria, reconhecidas pela Comissão Paritária, em 2014, e formada por representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários – FNTF e da VALEC – Engenharia que registrou à época uma defasagem de 36% dos salários e que hoje estaria em torno de 52%.

Estavam presentes  Hélio de Souza Regato de Andrade, ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho-TST e presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores Ferroviários – FNTF; presidente da Federação Nacional dos Engenheiros Ferroviários – FAEF, Clarice Maria de Aquino Soraggi, presidente da Federação das Associações de Aposentados da RFFSA, Etevaldo Pereira dos Santos – deslocou-se de Fortaleza para participar do encontro; presidente da Associação dos Aposentados da RFFSA, Nelson Fernandes Cruz, acompanhado de diretores; presidente da Associação dos Engenheiros Ferroviários – AENFER, Isabel Cristina Junqueira  de Andréa, acompanhada de diretores; diretor da Associação dos Engenheiros da Estrada de Ferro Leopoldina – AEEFL, Celso Paulo, representando o presidente Almir Gaspar; conselheiras  da Fundação REFER, Flores Ferreira e Sônia Viana; Fernando Abelha, representando o presidente da REFER Manoel Geraldo Costa; Adauto Alves presidente da Associação Mútua e diretoria, além de significativo número de ferroviários, e outras personalidades, entre as quais Joaquim Vargas, convidado especial do vice presidente da Mútua, Geraldo Sobrinho, por sua importante influência política.

Adauto Alves, presidente da Mútua, recepcionou os colegas de outras Associações e conduziu os trabalhos. Ressaltou que “aquele era, mais uma vez, um momento histórico para a Associação Mútua, quando as principais entidades de classe representativas da categoria, davam as mãos com objetivo único: coordenar e agir como apoio a FNTF e seus sindicatos da base, na defesa dos legítimos direitos dos ferroviários”.

Por sua vez, Hélio Regato falou do difícil momento que a FNTF vem encontrando “quando todas as portas estão sistematicamente fechadas”. Disse que “conseguiu transferir de hoje para próxima quarta-feira, a decisão dos sindicatos da base de aceitar ou não o ultimato da VALEC com a proposta de 3,54% para os dois acordos coletivos. No caso de os sindicatos rejeitarem, o assunto sairá de pauta sem perspectiva de ser retomada, uma vez que no TST, a VALEC se recusa de sentar-se para nova mediação, no que está protegida pela nova legislação trabalhista – CLT”. Disse ainda que “ou se aceita ou perde-se tudo”. E aduziu: “o mais preocupante é que a VALEC se nega a pagar os atrasados e o que é pior ainda, propõe a mudança da data base da categoria para a dia da assinatura do ACT”. E ressaltou: “até então a filosofia das linhas políticas do País, era conhecida como a de direita ou da esquerda. Agora nós temos esquerda e governo”.

Em seguida usaram da palavra Etevaldo Pereira, Isabel Cristina, Clarice Soraggi, Nelson Cruz, Osmar, Hélio Suevo, Alexandre Júlio Lopes de Almeida, vice-presidente da AENFER; e Celso Paulo. Dirigindo-se a Hélio Regato ressaltou: “a sua presença aqui representa o reconhecimento da importância deste momento”. E aduziu: “ao ouvirmos repetidamente  a constante desculpa do governo da falta de recursos, indagamos: onde está o dinheiro das concessionárias que ficaram com o filé mignon das linhas ferroviárias. Por que o governo não faz a cobrança dessa dívida e paga aos ferroviários da extinta RFFSA?” Defendeu, ainda, que “a tabela dos cargos e salários dos ferroviários da RFFSA – com os 10 primeiros níveis abaixo da inflação – transferidos por sucessão trabalhista deveria ser equiparada aos dos empregados da VALEC, para onde foram lotados”.

O Secretário Executivo da AARFFSA, Marcos Cruz, redigiu a ata da reunião com os assuntos discutidos e aprovados, entre os quais a constituição do Grupo de Trabalho que se reunirá, periodicamente, para que em comando único tome, a cada momento, as medidas junto às autoridades executivas e legislativas, na defesa dos direitos da categoria. Após a assinatura a Ata será encaminhada à publicação.

No início da reunião foram condecorados pelo vice-presidente da Mútua, Geraldo Sobrinho, com os títulos de Sócio Benemérito, o ex-diretor da Mútua, João de Souza, e Tânia Lessa, esposa do também ex-diretor da Mútua, Walter Lessa, já falecido. Adauto Alves fez referência elogiosa aos ex-presidentes da Mútua, Irapuã e Raimundo Neves e também aos líderes sindicais ferroviários Demistoclides Batista e Herval Aroeira.

Por: Fernando Abelha - ferroviavezevoz, 12/09/2019

Sob pressão, CSN retoma obras da Transnordestina

Sob forte pressão do governo federal e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) se prepara para retomar nas próximas semanas a construção da ferrovia Transnordestina, que ligará o interior do Piauí aos portos de Pecém (CE) e Suape (PE). No entanto, o resgate do projeto, paralisado desde 2017, não garante que o empreendimento será concluído.

A meta da companhia é entregar, até 2022, ao menos parte da obra - provavelmente, o trajeto entre Piauí e Ceará, que está mais avançado, segundo fontes próximas à CSN. A entrega da ferrovia ainda neste mandato seria uma vitória para o governo federal.

Além de destravar um empreendimento importante para a logística da região, a obra, que geraria cerca de 6,5 mil empregos diretos, seria uma vitrine para Jair Bolsonaro (PSL) no Nordeste, região em que sua popularidade é mais baixa. Uma visita do presidente às obras já estaria sendo articulada para outubro.

Para a CSN, a conclusão da ferrovia, após mais de uma década de imbróglios, também representaria um alívio.

Primeiro, porque a operação passaria a gerar caixa e dar retorno financeiro, após anos de investimentos e esforços. Além disso, o grupo se veria livre das atuais ameaças envolvendo o projeto: a possível caducidade do contrato, em análise pela ANTT, e a possibilidade de um vencimento antecipado das dívidas bilionárias contraídas para a obra, e que estão em grande parte garantidas pela companhia.

Nesta nova etapa de construção do projeto, a CSN se comprometeu com o governo a investir R$ 257 milhões. Os recursos seriam suficientes para construir mais 177 quilômetros de infraestrutura até fevereiro de 2020, sendo ao menos 20 quilômetros com a colocação de superestrutura (dormentes e trilhos). Ao todo, a ferrovia terá 1.753 quilômetros, dos quais cerca de metade já foram construídos.

As obras deverão recomeçar em outubro, segundo fonte ligada à empresa. Outra pessoa que acompanha o projeto afirma que parte dos trabalhos, no Piauí, já tiveram início no fim da semana passada.

A construção da Transnordestina, inaugurada em 2006, começou a sofrer paradas a partir de 2016, em meio a problemas de engenharia, escassez de recursos e entraves jurídicos com quilombolas impactados pelo empreendimento em trajeto da ferrovia no Piauí.

A paralisação final veio em 2017, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) bloqueou qualquer repasse de dinheiro público à construção. À época, o órgão identificou um "alto risco de não conclusão" da obra, cujo custo real "nem sequer é sabido", apontou o relatório. Pelo acórdão, a retomada dos desembolsos ficou condicionada à apresentação de novos projetos pela CSN, que possibilitem definir o custo total, além da aprovação da ANTT aos estudos.

Esse bloqueio de recursos públicos persiste até hoje e é considerado o maior imbróglio do projeto, que dificilmente será concluído sem uma liberação, afirmam pessoas envolvidas.

Ao todo, o mega empreendimento já consumiu R$ 6,5 bilhões em recursos públicos e privados, mas ainda deverá demandar outros R$ 6,7 bilhões, segundo cálculo da companhia - o valor exato ainda não foi validado pela ANTT. Também não está claro quem arcará com qual parcela das despesas.

A CSN compartilha o controle da Transnordestina Logística S.A. (empresa responsável pelo tramo da ferrovia) com a estatal Valec e com a BNDESPar, braço de participações do banco de fomento. A empresa detém 46,3% das ações totais, e 92,6% das ordinárias (que dão direito a voto).

Para poder destravar os aportes públicos, a CSN já enviou diversos projetos executivos de partes da ferrovia para análise da ANTT. Em agosto deste ano, o órgão pediu que a companhia consolidasse todos os documentos em um só, para que pudesse fazer uma análise final, afirma o superintendente de transporte ferroviário da agência reguladora, Alexandre Porto.

A partir desse projeto executivo consolidado, a área técnica poderá dar seu parecer, diz ele - o processo costuma levar uma média de 90 dias, mas poderá demorar mais devido à complexidade do caso. Em seguida, o documento seguirá para a diretoria da ANTT e, depois, para o aval do TCU.

Mesmo com toda a incerteza sobre a liberação da verba, a CSN decidiu retomar as obras com os R$ 250 milhões de recursos próprios, como uma mostra concreta ao governo de que o grupo está disposto a terminar o projeto, segundo fontes que acompanham a negociação. Mas terá de buscar mais recursos para dar continuidade: fontes previstas são o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e o fundo Finor.

A decisão de retomada, porém, não foi de todo espontânea - a companhia teve incentivos determinantes, como a possibilidade de uma caducidade do contrato, cujo processo está em tramitação na ANTT, e a ameaça do governo de uma execução antecipada de dívidas bilionárias do projeto, garantidas pela CSN. Como há um descumprimento contratual do cronograma de obras, os financiadores públicos poderiam acionar a garantias financeiras.

Além dos recursos próprios colocados por CSN e Valec, o financiamento da construção foi feito principalmente pelo BNDES, BNB e com debêntures subscritas pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). Outra solução em estudo pela CSN para viabilizar o projeto é uma possível associação com parceiros internacionais.

Ainda está em negociação uma eventual entrada da agência italiana de crédito à exportação Sace, que se dispôs a fazer um empréstimo em troca da entrada de companhias italianas no projeto. A CSN também mantém conversas com outros dois grupos chineses, segundo fonte próxima à empresa.

Para a companhia, poderia haver parcerias estratégicas de grupos interessados em transportar carga na via. A principal carga prevista é o minério de ferro, mas também há a projeção de movimentação de grãos, como milho e soja, e combustíveis e fertilizantes. A entrada de um sócio, porém, dificilmente terá avanços enquanto não houver uma solução do imbróglio em torno da liberação de recursos.

Procuradas, a Transnordestina Logística S.A. e a CSN não quiseram comentar. O Ministério de Infraestrutura afirmou, em nota, que "as negociações entre a concessionária e governo federal estão avançando" e que ainda não havia definição sobre "um eventual acordo ou retomada das obras".

Fonte: https://www.valor.com.br/

GESTÃO DE INVESTIMENTO NA INFRAESTRUTRURA É A PROMESSA

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O governo esperou nove meses (gestação) para anunciar que, a gestão de investimentos na infraestrutura, está prestes a se consolidar, espera-se, no modo ferroviário, o mais carente, no sistema viário do País, que alavancará a economia, a partir de  janeiro de 2020 se as reformas impulsionarem o crescimento, desde que esse modo venha a ser revitalizado, “no tempo e no espaço” (meu jargão).

Sem recurso público em caixa, o setor de infraestrutura vê que, somente com metamorfoses regulatórias e a efetiva participação-público-privada-PPP, tem-se o sentimento de esperança de ver-se o desenvolvimento florescer no governo do presidente Jair Bolsonaro. Até agora o “trem está com precaução no trecho” (linguagem ferroviária).

O Ministério de Infraestrutura concentra vários outros fusionados, todavia, dos modos do sistema, sem dúvida, o ferroviário é o mais abandonado nessas últimas décadas, desde o desmantelamento ocorrido com o desmonte da Rede Ferroviária Federal S.A-RFFSA.

Por conta disso, o Brasil tem 15% de seu transporte de carga por sobre trilhos. O modo rodoviário lidera com 65%, quando deveria ser o inverso tendo-se em vista o seu baita território. Por vias aquáticas e outras, o percentual atinge 20%, segundo reportagem divulgada no jornal Folha de São Paulo, de 08-09-19.

Repito neste artigo o que já declinei em dezenas de outros, na defesa do modo ferroviário e não estou sozinho, pois diversos analistas políticos não se cansam em bater nesta tecla. O transporte de cargas até 500km deve ser por rodovia; acima disso, o recomendável técnica e economicamente, como nos países desenvolvimentos em transporte de cargas, por ferrovias.

Contabilizar-se-á neste naipe a economia substancial de combustível pelo modo por sobre trilhos. Quando, efetivamente, se dará essa façanha de governabilidade no sistema viário?

O que nos anima é que o governo vê o marco legal e prevê investimentos, o que é sem tempo; estamos atrasados nesse ícone, no tempo e no espaço, ou não? O setor privado será a esteira transportadora dos recursos em infraestrutura, admitindo-se que este marco em promessa, num primeiro momento, está consolidado.

Todavia, repete-se, a esperança está no setor privado, com a adesão dos empresários que, por certo investirão, tendo como alvo um “road-show” do governo, segundo a análise da Folha de São Paulo.

Com a expectativa de as reformas atingirem os objetivos preconizados, a partir de 2020, o País terá que melhorar, consideravelmente, os transportes para a circulação de milhões de cargas de insumos, fluíveis, por todos os modos do sistema viário, inclusive o transporte de passageiros, esperando-se que o governo promova, imediatamente, a volta do Brasil aos trilhos, com a construção de novas ferrovias e a revitalização de outras em trechos de linhas desativadas e abandonadas, criminosamente.

Na Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o deputado Walberth Rezende, presidente da Comissão de Turismo tem mantido entendimentos sobre a possibilidade de revitalização da malha ferroviária do Estado, com a finalidade turística. Sabe-se que, sem o esforço da busca é impossível a alegria da volta dos trens de passageiros, uma necessidade imperiosa.

Várias autoridade do Estado estão envolvidas e empenhadas para viabilizar o Programa Estadual da Malha Ferroviária com Objetivos Turísticos, com fulcro na Lei nº 8210, de 10 de dezembro de 2018.

Faço referências ao dep. Luiz Paulo, ao Secretário de Transporte/RJ,  Delmo Pinho, aos  engenheiros: Hélio Suêvo (ferroviário), Sávio Neves (ferroviarista) ; economista-Antonio Pastori; advogado Genésio Pereira dos Santos (ferroviário), a Associação de Engenheiros Ferroviários-AENFER e um número considerável de outras e dezenas de interessados, na atrasadíssima  Mobilidade Urbana.

Eu acredito, eu boto fé!

Genésio Pereira dos Santos/Advogado/Jornalista/Escritor e associado da AENFER